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CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

Conforme consta no artigo 1º do Regimento Interno, o Conselho de Alimentação Escolar tem como finalidade assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação básica mantidos pelo município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:

I. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

II. Acompanhar a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares locais, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;

III. Acompanhar a aquisição de produtos alimentícios para o programa de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região e da agricultura familiar;

IV. Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:

a. As metas a serem alcançadas;

b. A aplicação dos recursos previstos na Legislação Nacional;

c. O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar;

V. Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;

VI. Acompanhar e monitorar a distribuição da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;

VII. Realizar, em parceria com a secretaria municipal de educação, campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação fornecida nas escolas;

VIII. Verificar a aceitação da alimentação pelos alunos atendidos pelo Programa;

IX. Exercer fiscalização sobre o armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;

X. Participar das formações de manipuladores de alimentos e auxiliar em campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação.

Os Conselheiros do CAE realizam uma reunião mensal. Também realizam visitas periódicas às escolas municipais para fiscalizar os ambientes nos quais os alimentos são armazenados e manipulados.

No dia 20 de abril as conselheiras visitaram as Escolas de Educação Infantil Ir. Ambrósio e Bem-Me-Quer.